STF RHC 202801 ED
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PROCESSUAL LASTREADA EM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça bem focou a questão envolvendo a possibilidade do Tribunal de origem realizar o exame dos requisitos para a…
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Outras decisões de STF em Civil
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REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO E OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE 57.000 METROS QUADRADOS POR PARTICULARES. REALIZAÇÃO DE OB…
STF Rcl 77981 AgR
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.222 MC/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPO…
STF ARE 1535941 AgR
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Agravo regimental desprovido.
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STF Rcl 77806 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 8. Ausência de identidade material com o paradigma invocado na reclamatória. Ausência de aderência estrita. A reclamação não opera como sucedâneo recurs…