Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-06-29publicado em 2021-10-19
PENAL
HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MATÉRIA EXAMINADA NA INSTÂNCIA PRÓPRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.