STF RE 1348182 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA ZERO. PIS/COFINS. LEI 11.196/2005 E LEI 13.241/2015. CONTRARIEDADE. CÓDIGO TRIBUNAL NACIONAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise demanda a reinterpretação de normas infraconstitucionais. Precedentes. II - Para ocorrer violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante 10 do STF, por órgão fracionário de Tribunal, é preciso que haja declaração explícita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, ou implícita, no caso de afastamento da norma com base em fundamento constitucional. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.