STF ARE 1235891 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato. Sindicância de vida pregressa e investigação social. Hipótese restrita à situação pessoal do agravante. Matéria desprovida de repercussão geral. Fatos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Cláusulas do edital do concurso. Análise. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A questão suscitada no recurso extraordinário está limitada à análise da eliminação de candidato de concurso público em razão de investigação de sua vida pregressa. A matéria é desprovida de repercussão geral, porque se restringe à esfera de interesses do próprio agravante. 2. A apreciação da insurgência deduzida no recurso extraordinário em tela não prescindiria da análise dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional, nem do reexame das cláusulas que regem o concurso em voga. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09).