Decisão · STF

STF Rcl 43869 AgR-ED

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-06-28publicado em 2021-08-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração omissão, contradição, obscuridade e erro material, impõe-se o desprovimento.

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