STF RHC 185569
TRIBUTÁRIORECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível.
PROCESSO-CRIME – NULIDADE — CITAÇÃO – REVELIA – DEFESA TÉCNICA. Nomeado defensor técnico em favor de acusado que, citado, deixou de comparecer a audiência de suspensão ficando assentada a revelia, descabe reconhecer nulidade.