STF RHC 173142

RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS. Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário inadmissível. DESAFORAMENTO – FUNDAMENTOS. Não demonstrada, mediante dados concretos, a existência de dúvida em relação à imparcialidade dos jurados e de risco à integridade física do acusado, revela-se inviável acolhimento de pedido de desaforamento.