Decisão · STF

STF AR 1484

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2021-06-28publicado em 2021-08-04

GERAL

AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLÊNCIA A LITERALIDADE DE NORMA – DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Estando a decisão rescindenda em harmonia com precedente do Plenário, surge manifestamente infundada a articulação de ofensa a texto legal.

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