Decisão · STF

STF RE 1028321 AgR-segundo

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-06-28publicado em 2021-07-30

PROCESSUAL

Segundo Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Concurso público. Exame psicotécnico. Exigência de previsão legal. 3. Aplicação da Súmula Vinculante 44. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

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