STJ REsp 628854 / ES

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO 'ZERO' DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. I. Não há falar em maltrato ao disposto no artigo 535 da lei de ritos quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do acórdão recorrido. II. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. Recurso especial parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. RESUMO ESTRUTURADO (DECISÃO NÃO UNÂNIME) CABIMENTO, CONDENAÇÃO, CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL / HIPÓTESE, CONSUMIDOR, RETORNO, CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, MAIS, DOZE VEZES, PARA, CONSERTO, MAIS DE UM, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR / APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, VEÍCULO NOVO, COM, DEFEITO DE FABRICAÇÃO; CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, ATENDIMENTO, CONSUMIDOR, COM, CONSERTO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, HONRA, OU, IMAGEM, CLIENTE; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ; POSSIBILIDADE, COMPRADOR, REDUÇÃO, CONTRARIEDADE, PELO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, COM, EXIGÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, POR, OUTRO, EM, MOMENTO, ANTERIOR. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00018 JURISPRUDÊNCIA CITADA (COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO COM DEFEITO - RESPONSABILIDADE)     STJ - RESP 185836-SP, RESP 195659-SP (RJADCOAS 12/50, RSTJ 137/321, SJADCOAS 97/27), AGRG NO AG 350590-RJ (JBCC 191/188, RSTJ 150/239), RESP 445804-RJ (DANOS MATERIAIS - VÍCIO DE QUALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO)     STJ - RESP 324629-MG (RT 818/168, RSTJ 186/313) (DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO)     STJ - RESP 664115-AM, RESP 403919-MG (RSTJ 171/351), RESP 402356-MA (RNDJ 45/136, RSTJ 172/439) ACÓRDÃOS SIMILARES EDcl no REsp 628854 ES 2003/0232266-0 Decisão:18/05/2010 DJe DATA:07/06/2010 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual