STF HC 172316

ERRO – ILICITUDE – AUSÊNCIA. Uma vez demonstrado que o agente, considerado o contexto do crime, tinha condições de compreender o caráter ilícito da conduta, não surge configurado erro sobre a ilicitude do fato – artigo 21 do Código Penal. PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORAÇÃO. A valoração de circunstância judicial, inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade. CONTINUIDADE DELITIVA – PERCENTUAL. Percentual alusivo à continuidade delitiva é definido ante o número de crimes praticados.