STF HC 202415 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PACIENTE NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.