Decisão · STF

STF HC 187672 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-06-22publicado em 2021-10-21

TRIBUTÁRIO

Penal e processual penal. Prisão preventiva sem fundamentação concreta. Inadmissibilidade de motivação pautada pela gravidade abstrata do crime e por argumentos genéricos, aplicáveis a qualquer caso. Inadmissibilidade de prisão cautelar automática. Excepcionalidade segregação provisória. Primazia da presunção de inocência. Ordem concedida.

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