STF Rcl 46176 AgR

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Município de São Joaquim da Barra. Lei nº 100/98. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. Ausência de ofensa à autoridade das decisões proferidas nas ADI nºs 492/DF, 2.135/DF-MC e 3.395/DF. Agravo regimental não provido. 1. O objeto das ADI nºs 492 e 3395 envolve tão somente as causas entre o poder público e seus servidores, vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, e não aquelas que versam sobre vínculo formado pelo regime celetista. 2. A Lei nº 100/98 do Município de São Joaquim da Barra foi alcançada pela ressalva feita pela Corte no provimento cautelar deferido na ADI nº 2.135/DF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.