Decisão · STF

STF ACO 3263

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2021-06-21publicado em 2021-07-02

GERAL

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – OBJETO – PERDA – EXTINÇÃO. Verificada a perda de objeto da ação, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.