STJ REsp 2169074
TRIBUTÁRIODireito Penal. Agravo regimental. Organização Criminosa. Falsificação de documento público. Estelionato. Causa de aumento de pena. Inovação recursal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. O agravante alegou omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, II, da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 17 do STJ
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