Decisão · STJ

STJ AREsp 3009944

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-31publicado em 2025-10-27

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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