STJ REsp 2199963

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. EVENTOS CLIMÁTICOS DANOSOS À POPULAÇÃO . FIXAÇÃO DE MULTA. FUNDAMENTO NÃO ANALISADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.