STJ AREsp 2910165

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. A PARTE RECORRENTE DEIXOU DE INDICAR PRECISAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. A MERA CITAÇÃO DE ARTIGO DE LEI NA PEÇA RECURSAL NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.