Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-23publicado em 2025-10-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.