STJ REsp 2211672
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ E SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.