Decisão · STJ

STJ REsp 2211672

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-29publicado em 2025-10-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ E SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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