Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-10publicado em 2025-10-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.