Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-12publicado em 2025-10-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.