STJ REsp 2177746

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO DE POSTEAMENTO LOCALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. PRETENSÃO DE AFASTAR A NECESSIDADE DE SUBMETER OS CONTRATOS E PROJETOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA QUANDO OCORRER O COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA UTILIZADA PELA CELESC. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia foi analisada pela Corte de origem com amparo em legislação local (Lei estadual nº 13.516/2005 e Decreto estadual nº 3.930/2006), o que torna inviável o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS PROVEDORES DE INTERNET - APRONET, contra decisão monocrática de minha lavra, que não se conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.137): RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPARTILHAMENTO DE POSTEAMENTO LOCALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. PRETENSÃO DE AFASTAR A NECESSIDADE DE SUBMETER OS CONTRATOS E PROJETOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUANDO OCORRER O COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA UTILIZADA PELA CELESC. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Em suas razões (fls. 1.147-1.156), a agravante alega que não há necessidade de apreciação de norma local para analisar o recurso especial, pois a controvérsia envolve a aplicação do artigo 12 da Lei Federal nº 13.116/2015. Sustenta que "o Acórdão recorrido não validou a obrigatoriedade de celebração do contrato e submissão de projetos ao crivo do Agravado com base na Lei Estadual, uma vez que esta foi declarada inconstitucional pelo STF" (fl. 1.151). Afirma que "o Acórdão recorrido fez confusão flagrante entre os institutos do "uso do solo da faixa de domínio" com o denominado "compartilhamento de infraestrutura", razão que justifica a alegada violação ao art. 12, § 2º, da Lei Federal de Antenas, não havendo decisão fundada na letra de lei local considerada inconstitucional" (fl. 1.151). Alega que seu recurso especial tem por objetivo somente "afastar a exigência de apresentação de projetos de compartilhamento de infraestrutura pela Agravante à Agravada, diante da previsão dada pelo art. 12, § 2º, da Lei Federal nº 13.116/2015, que estabelece que tal imposição (de autorização - projeto) somente será possibilitada em caso de exercício de direito de passagem em vias públicas, o que não é realizado pela Agravante" (fl. 1.154). Requer a reconsideração da decisão agravada, ou, alternativamente, seja o presente recurso submetido à egrégia Turma. Contrarrazões às fls. 1.160-1.164. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO DE POSTEAMENTO LOCALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. PRETENSÃO DE AFASTAR A NECESSIDADE DE SUBMETER OS CONTRATOS E PROJETOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA QUANDO OCORRER O COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA UTILIZADA PELA CELESC. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia foi analisada pela Corte de origem com amparo em legislação local (Lei estadual nº 13.516/2005 e Decreto estadual nº 3.930/2006), o que torna inviável o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido.