STJ AREsp 2960223
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE ICMS. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.