Decisão · STJ

STJ REsp 2204234

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-21publicado em 2025-10-27

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PROCON. DANOS. CONSU MIDOR. SUSPENSÃO ATIVIDADE COMERCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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