Decisão · STJ

STJ AREsp 2800743

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-11-19publicado em 2025-10-27
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. ADMNISTRATIVO. CONCESSIONARIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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