STJ HC 1023386

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao habeas corpus, qual seja, o de prevenir ou de remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. O Tribunal de origem negou ao paciente a progressão de regime com base em fundamentação idônea - ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional conturbado do paciente durante a execução de sua pena, consubstanciado em inúmeras faltas disciplinares anotadas. 3. É cediço que, não obstante o paciente tenha cumprido o requisito temporal para progressão do regime, o magistrado define sua convicção pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos, não se verificando o apontado constrangimento ilegal no caso. 4. O "atestado de boa conduta carcerária não assegura, automaticamente, a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz das Execuções não é mero órgão chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade prisional" (AgRg no HC n. 426.201/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). 5. O habeas corpus não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária. 6. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO DOMINGO DA SILVA contra a decisão de minha lavra que não conheceu do habeas corpus. Nas razões do agravo, a defesa repisa os fundamentos expendidos na petição inicial, sustentando que o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, conforme o art. 112 da LEP, e que a decisão da autoridade coatora é ilegal e sem amparo em lei, jurisprudência e doutrina. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao habeas corpus, qual seja, o de prevenir ou de remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. O Tribunal de origem negou ao paciente a progressão de regime com base em fundamentação idônea - ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional conturbado do paciente durante a execução de sua pena, consubstanciado em inúmeras faltas disciplinares anotadas. 3. É cediço que, não obstante o paciente tenha cumprido o requisito temporal para progressão do regime, o magistrado define sua convicção pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos, não se verificando o apontado constrangimento ilegal no caso. 4. O "atestado de boa conduta carcerária não assegura, automaticamente, a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz das Execuções não é mero órgão chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade prisional" (AgRg no HC n. 426.201/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). 5. O habeas corpus não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária. 6. Agravo regimental improvido.