Decisão · STJ

STJ AREsp 2967603

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-17publicado em 2025-10-27

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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