Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-18publicado em 2025-10-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.