Decisão · STJ

STJ REsp 2209465

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-24publicado em 2025-10-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 211. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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