STJ REsp 2209465
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 211. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.