STJ AREsp 2916340

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PROVA PERICIAL VICIADA, COM CERCEAMENTO DE DEFESA E QUESTIONAMENTO AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REFORMA DO JULGADO QUE EXIGE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 07 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESP ROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou a inocorrência de error in procedendo ou error in judicando, ante a existência de provas suficientes para a formação da convicção do Magistrado. Revisitar tal entendimento significa reexaminar os fatos e as provas, procedimento vedado pela Súmula 07/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial aviado resta prejudicado, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior (vide AgInt no AREsp n. 2.797.586/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJ 30.06.2025, DJEN 04.07.2025). 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMADA FERNANDES DE OLIVEIRA, contra decisão monocrática da lavra desta Ministra Relatora, que não conheceu do recurso especial para aplicar a Súmula n. 07 do STJ, consoante a seguinte ementa (fl. 696): DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA DE NATUREZA PERICIAL. OMISSÃO DO EXPERT NA RESPOSTA AOS QUESITOS ELABORADOS PELA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA INVARIÁVEL REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS DISPONÍVEIS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE PERCEPTÍVEL DE PLANO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 07 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (fls. 705/722), a agravante sustenta que não pretende o reexame em si das provas, mas a correta aplicação do ordenamento jurídico federal, relativo à produção errônea da prova pericial no caso em concreto - o que inclui a ausência de respostas a quesitos que considera cruciais, a contradição entre os laudos produzidos e a negativa de realização de nova perícia ou de sua complementação, circunstâncias tais que revelam vícios processuais insanáveis. Impugna o livre convencimento motivado na origem, pois, ao ter afirmado o Magistrado de primeiro grau que "as questões não respondidas não alterariam a decisão final", em resposta aos requerimentos periciais formulados pela defesa, acabou-se por tolher o direito da parte de receber um laudo completo, que, diga-se de passagem, teve a sua produção inicialmente autorizada. Aduz que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a nova e mera valoração jurídica de fatos incontroversos no processo, em verdade, não se confunde com reexame probatório, não atraindo o óbice da Súmula n. 07 desta Corte Superior. Também suscita a divergência jurisprudencial, atinente ao regular direito probatório, à ampla defesa e ao devido processo legal, com a citação de um julgado paradigma do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação n. 0169437-39.2013.8.09.0137, Rel. Des. Wilson de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJ 06.02.2018). Afirma que cumpriu regularmente com o cotejo analítico. Com relação a tais matérias, com fulcro nos permissivos constantes do artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, entende ter havido violação manifesta aos artigos 283, 473, IV, 477, §3º e 480, do Código de Processo Civil. Pugna então, ao final, pela anulação do acórdão censurado e, por consequência, da sentença de primeira instância, com o retorno dos autos à origem para a devida complementação da instrução processual, notadamente para que sejam respondidos os quesitos pendentes e/ou para que se determine a realização de nova perícia. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 727). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PROVA PERICIAL VICIADA, COM CERCEAMENTO DE DEFESA E QUESTIONAMENTO AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REFORMA DO JULGADO QUE EXIGE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 07 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESP ROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou a inocorrência de error in procedendo ou error in judicando, ante a existência de provas suficientes para a formação da convicção do Magistrado. Revisitar tal entendimento significa reexaminar os fatos e as provas, procedimento vedado pela Súmula 07/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial aviado resta prejudicado, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior (vide AgInt no AREsp n. 2.797.586/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJ 30.06.2025, DJEN 04.07.2025). 3. Agravo interno desprovido.