Decisão · STJ

STJ REsp 2204876

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-24publicado em 2025-10-27

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA N. 1.190/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.