Decisão · STJ

STJ AREsp 2877308

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-11publicado em 2025-10-27

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 284/STF. PENSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.