STJ AREsp 2713723

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, AMBOS DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, contra a decisão desta Relatoria (fls. 762-767), que não conheceu do agravo do recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Nas razões recursais, a parte agravante defende novamente a suposta ocorrência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois: " .. ao contrário do que entendeu a r. decisão, é inequívoco que a Agravante demonstrou satisfatoriamente: (i) que os vícios constantes no v. acórdão recorrido são relativos a dispositivos de lei; (ii) e a importância deles para o deslinde da controvérsia. .. a Agravante contextualizou que opôs Embargos de Declaração demonstrando que o v. acórdão recorrido incorreu em omissão a respeito de argumentos essenciais ao deslinde do feito, que, se sanada, alteraria o resultado do julgamento, a saber (e-STJ Fl. 734): .. em relação ao primeiro ponto de omissão, este se relaciona diretamente com dispositivo de lei, qual seja, o artigo 969 do CPC, o qual prescreve que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, exceto se concedida a tutela provisória. .. ao segundo ponto de omissão, este também se relaciona com dispositivo de lei, pois os débitos ora questionados foram extintos, nos termos do artigo 156, X, do CTN, considerando o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 89.00.04469-9-BA em 12/12/1991. .. ao contrário do que entendeu a r. decisão agravada, é inequívoco que a Agravante demonstrou satisfatoriamente: (i) que os vícios constantes no v. acórdão recorrido são relativos a dispositivos de lei (CPC e CTN); (ii) e a importância deles para o deslinde da controvérsia. .. deve ser conhecido o Agravo em Recurso Especial, a fim de que o apelo especial da Agravante seja provido em razão de evidente violação ao artigo 1.022, II do CPC, para o fim de anular o v. aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao E. Tribunal a quo, para a supressão das omissões e contradição acima apontadas." (fls. 783-786). Ademais, argumenta pela ocorrência de ataque específico à incidência do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, ao considerar que: " .. a Agravante bem demonstrou em suas razões de Agravo em Recurso Especial (e-STJ Fl.736), o precedente citado pela r. decisão agravada não constitui entendimento adotado na sistemática de recursos repetitivos e tampouco constitui entendimento pacífico desse E. STJ apto a possibilitar a inadmissão do apelo especial do Agravante. .. Ademais, a Agravante apresentou precedente desse E. STJ em sentido contrário ao do v. acórdão recorrido (e-STJ Fls. 737-738), segundo o qual o julgamento da ação rescisória impõe a eficácia imediata da decisão rescisória, prevalecendo sobre a decisão rescindenda, in verbis: .. ." (fls. 787-788). No mais, reitera os argumentos apresentados quando da interposição do agravo em recurso especial. Requer que seja conhecido e provido o agravo interno, para ao fim conhecer e prover o recurso especial no tocante aos pedidos formulados. Transcorrido in albis o prazo para manifestação da parte agravada (fl. 796). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, AMBOS DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) 2. Agravo interno não conhecido.