Decisão · STJ

STJ AREsp 2666534

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-12publicado em 2025-10-27

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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