STJ AREsp 2889634

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282, 356 E 280 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.