STJ AREsp 2872596
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EST ADUAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DEMISSÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA AO RESPECTIVO CARGO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.