Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-18publicado em 2025-10-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. COBRANÇA CUMULATIVA DE CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E N. 283/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.