STJ REsp 2222911

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL). NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 927, III, E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.