STJ REsp 2139084

Direito Penal. Agravo r egimental. Receptação dolosa. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial que buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que manteve condenação por receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal). 2. O acórdão recorrido reconheceu a legalidade das diligências realizadas, incluindo abordagem pessoal e ingresso no domicílio do acusado, com base em fundadas razões e autorização expressa do acusado e de sua esposa. 3. O recorrente foi abordado conduzindo motocicleta identificada como produto de crime, caracterizando flagrante delito. Na residência do recorrente, foi localizada outra motocicleta com indícios de origem ilícita. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve justa causa para as diligências realizadas, incluindo o ingresso no domicílio do recorrente, e se a autorização para tal ingresso foi válida. 5. Também se discute a possibilidade de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem concluiu pela higidez das diligências realizadas, reconhecendo a existência de fundadas razões para justificar tanto a abordagem pessoal quanto o ingresso no domicílio do acusado. 7. A autorização para ingresso no domicílio foi expressa e voluntária, conforme consignado no acórdão recorrido. A alegação de indução a erro ou intimidação carece de respaldo nos autos. 8. Mesmo na ausência de autorização, o estado de flagrância, configurado pela natureza permanente do crime de receptação dolosa, autorizaria a entrada em domicílio, conforme jurisprudência do STF (Tema 280). 9. Quanto à desclassificação para receptação culposa, o acórdão recorrido assentou a existência de dolo na conduta do recorrente, com base em circunstâncias concretas, como a aquisição de motocicleta por preço notoriamente inferior ao valor de mercado e em local conhecido pela comercialização de bens de procedência duvidosa. 10. A pretensão de infirmar tais conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a entrada em domicílio sem mandado judicial nas hipóteses de flagrante delito, desde que amparada em fundadas razões objetivamente demonstradas e devidamente justificadas a posteriori. 2. A autorização expressa e voluntária para ingresso em domicílio é válida e afasta alegações de ilicitude da prova. 3. A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não permite a desclassificação para a modalidade culposa da receptação . RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por VADERI BRAZ DE OLIVEIRA contra decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIDO. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO ATESTAM A PRESENÇA DE DOLO DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 364-373). É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo r egimental. Receptação dolosa. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial que buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que manteve condenação por receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal). 2. O acórdão recorrido reconheceu a legalidade das diligências realizadas, incluindo abordagem pessoal e ingresso no domicílio do acusado, com base em fundadas razões e autorização expressa do acusado e de sua esposa. 3. O recorrente foi abordado conduzindo motocicleta identificada como produto de crime, caracterizando flagrante delito. Na residência do recorrente, foi localizada outra motocicleta com indícios de origem ilícita. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve justa causa para as diligências realizadas, incluindo o ingresso no domicílio do recorrente, e se a autorização para tal ingresso foi válida. 5. Também se discute a possibilidade de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem concluiu pela higidez das diligências realizadas, reconhecendo a existência de fundadas razões para justificar tanto a abordagem pessoal quanto o ingresso no domicílio do acusado. 7. A autorização para ingresso no domicílio foi expressa e voluntária, conforme consignado no acórdão recorrido. A alegação de indução a erro ou intimidação carece de respaldo nos autos. 8. Mesmo na ausência de autorização, o estado de flagrância, configurado pela natureza permanente do crime de receptação dolosa, autorizaria a entrada em domicílio, conforme jurisprudência do STF (Tema 280). 9. Quanto à desclassificação para receptação culposa, o acórdão recorrido assentou a existência de dolo na conduta do recorrente, com base em circunstâncias concretas, como a aquisição de motocicleta por preço notoriamente inferior ao valor de mercado e em local conhecido pela comercialização de bens de procedência duvidosa. 10. A pretensão de infirmar tais conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a entrada em domicílio sem mandado judicial nas hipóteses de flagrante delito, desde que amparada em fundadas razões objetivamente demonstradas e devidamente justificadas a posteriori. 2. A autorização expressa e voluntária para ingresso em domicílio é válida e afasta alegações de ilicitude da prova. 3. A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não permite a desclassificação para a modalidade culposa da receptação .