Decisão · STJ

STJ AREsp 2896759

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-28publicado em 2025-10-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO IMOTIVADA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ E N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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