STJ REsp 1843452
TRIBUTÁRIODIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Inexistindo impugnação suficiente, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2736253
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRÉVIO CUSTEIO. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APORTE CORRESPONDENTE. COISA…
STJ AREsp 2687612
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DA DELIBERAÇÃO…
STJ AREsp 2666193
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA S…
STJ HC 979263
EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Comutação de pena. decreto presidencial n. 11.846/2023. Vedação a beneficiados por decretos anteriores. recurso improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpo…