Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-01-27publicado em 2025-10-27
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, VEDADO PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.