STJ HC 1026008

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019)" (AgRg no HC n. 783.642/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por VLADIMIR CAMPOS MARTINS contra decisão monocrática em que não conheci de habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim ementado: "REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO. MANUTENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NOVAS DENÚNCIA E PRONÚNCIA COM NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA MAIS GRAVOSA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA E NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA. IMPROCEDÊNCIA. Nesta fase processual, a segurança jurídica deverá ser sobrevalorizada, porque os autos já passaram pelo crivo do Juiz de 1º grau e do Tribunal , de ad quem forma que não se pode admitir um novo recurso para reexaminar matéria de direito a luz de nova interpretação jurisprudencial." A parte agravante reitera os argumentos deduzidos no habeas corpus, pugnando pelo acolhimento integral dos pedidos formulados (e-STJ fls. 102-115). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019)" (AgRg no HC n. 783.642/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). 2. Agravo regimental desprovido.