Decisão · STJ

STJ REsp 2092925

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-16publicado em 2025-10-27
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI N. 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TOTALIDADE DOS EMPREGADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 284/STF.
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