STJ AREsp 2872476

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por CONFECÇOÕES E COMÉRCIO SPRING LTDA. contra decisão do Presidente desta Corte Superior, às e-STJ fls. 433/434, em que não se conheceu do agravo ante a falta da devida impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, referente à consonância do acórdão regional com a jurisprudência do STJ. A parte agravante alega, em síntese, que "para não fugir a boa técnica, interpõe este Agravo Interno atacando tão somente os fundamentos da decisão agravada, no intuito de que o Recurso Especial possa ser julgado por turma julgadora" (e-STJ fl. 441), acrescentando que "entende a Agravante que a decisão agravada está totalmente contrária a tese do REsp 1669535/SP, TODOS os pontos que debatidos demonstram ainda afronta aos artigos 202 e 203 da Lei de Execuções Fiscais e artigo 05º, LV da CF/88" (e-STJ fl. 441). Sem contraminuta (certidão de e-STJ fl. 448). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.