STJ AREsp 2889238

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA PELA TAXA SELIC. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.