STJ AREsp 2971169

Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 7, STJ, 282, STF e 356, STF. Agravo conhecido EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial com base em dois fundamentos: (i) incidência da Súmula n. 7, STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório; e (ii) ausência de prequestionamento das matérias relativas à prova audiovisual, voluntariedade e direito ao silêncio, com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 166 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O acórdão recorrido considerou legítima a abordagem policial e robustas as provas colhidas. 3. No recurso especial, a defesa alegou ilicitude da abordagem policial baseada em denúncia anônima e ausência de prova audiovisual da confissão informal. O recurso foi inadmitido na origem por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido diante da alegação de que não há necessidade de reexame de provas, mas apenas análise da licitude do meio de obtenção da prova, e se há prequestionamento das matérias relativas à prova audiovisual, voluntariedade e direito ao silêncio. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula n. 182/STJ. 6. O agravante não demonstrou onde, no acórdão recorrido, as matérias relativas à prova audiovisual, voluntariedade e direito ao silêncio foram efetivamente debatidas, não indicando trechos específicos que evidenciassem o prequestionamento. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revaloração jurídica de provas somente é possível quando as premissas fáticas estão claramente delineadas no acórdão recorrido. No caso, o Tribunal de origem consignou que a abordagem policial foi legítima, baseada em fundada suspeita e outros elementos além da denúncia anônima, o que impede a desconstituição da premissa fática sem reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182/STJ. 2. A revaloração jurídica de provas no recurso especial é limitada à correção de erro de direito, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula n. 7, STJ. 3. A ausência de prequestionamento das matérias impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 240, 244 e 386, II e VII; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182; STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ, AgRg no AREsp n. 2.835.285/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 19.08.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLAUDINEY CERVERA DE SOUZA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial (fls. 311-318). O agravante foi condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O acórdão recorrido manteve a condenação, considerando legítima a abordagem policial e robustas as provas colhidas (fls. 223-230). No recurso especial, a defesa alegou violação aos arts. 157, 240, 244 e 386, II e VII, do CPP, sustentando ilicitude da abordagem baseada em denúncia anônima e ausência de prova audiovisual da confissão informal (fls. 238-245). O recurso foi inadmitido na origem por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 260-262). Interposto agravo em recurso especial, proferi decisão negando-lhe provimento com base em dois fundamentos: (i) aplicação da Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir a conclusão sobre a legitimidade da abordagem policial; (ii) ausência de prequestionamento das matérias relativas a prova audiovisual, voluntariedade e direito ao silêncio, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF (fls. 311-318). No presente agravo regimental, o agravante sustenta que: a) não pretende reexame de provas, mas análise da licitude do meio de obtenção da prova, questão jurídica anterior à valoração probatória; b) as premissas fáticas estão claramente delineadas no acórdão, permitindo revaloração jurídica sem ofensa à Súmula n. 7/STJ; c) a confissão informal não legitima a abordagem policial e não constitui prova válida; d) não há óbice por ausência de prequestionamento, tratando-se de obiter dictum (fls. 324-335). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo, sustentando que a revaloração de provas no recurso especial limita-se à correção de erro de direito, o que não se confunde com a pretensão de reformar conclusões das instâncias ordinárias fundadas em provas robustas (fls. 303-308). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 7, STJ, 282, STF e 356, STF. Agravo conhecido EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial com base em dois fundamentos: (i) incidência da Súmula n. 7, STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório; e (ii) ausência de prequestionamento das matérias relativas à prova audiovisual, voluntariedade e direito ao silêncio, com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 166 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O acórdão recorrido considerou legítima a abordagem policial e robustas as provas colhidas. 3. No recurso especial, a defesa alegou ilicitude da abordagem policial baseada em denúncia anônima e ausência de prova audiovisual da confissão informal. O recurso foi inadmitido na origem por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido diante da alegação de que não há necessidade de reexame de provas, mas apenas análise da licitude do meio de obtenção da prova, e se há prequestionamento das matérias relativas à prova audiovisual, voluntariedade e direito ao silêncio. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula n. 182/STJ. 6. O agravante não demonstrou onde, no acórdão recorrido, as matérias relativas à prova audiovisual, voluntariedade e direito ao silêncio foram efetivamente debatidas, não indicando trechos específicos que evidenciassem o prequestionamento. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revaloração jurídica de provas somente é possível quando as premissas fáticas estão claramente delineadas no acórdão recorrido. No caso, o Tribunal de origem consignou que a abordagem policial foi legítima, baseada em fundada suspeita e outros elementos além da denúncia anônima, o que impede a desconstituição da premissa fática sem reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182/STJ. 2. A revaloração jurídica de provas no recurso especial é limitada à correção de erro de direito, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula n. 7, STJ. 3. A ausência de prequestionamento das matérias impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 240, 244 e 386, II e VII; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182; STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ, AgRg no AREsp n. 2.835.285/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 19.08.2025.