STJ AREsp 2857669

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DESCONTO DE CRÉDITOS COM DESPESAS FINANCEIRAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.